Entidade de apoio e proteção a animais abandonados

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

PROJETO DE LEI Nº 207/2001

TÍTULO I

Art. 1º - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental.

Art. 2º - É vedado:

I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;

II - manter animais em local desprovido de asseio, ou que não lhes permita a movimentação e o descaso, ou que os prive de ar e luminosidade;

III - obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;

IV - não impingir morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo. O sacrifício dos animais somente será permitido nos moldes preconizados pela Organização Mundial de Saúde;

V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;

VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem.

Art. 3º - Consideram-se espécies da fauna nativa do Paraná as que sejam originárias deste Estado e vivam de forma selvagem, inclusive as que estejam em processo de migração. Peixes e animais marinhos da costa paranaense fazem parte deste grupo.

Art. 4º - Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado do Paraná, respeitados os limites que a legislação estabelece.

Fauna exótica

Art. 5º - A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado do Paraná que vivam em estado selvagem.

Art. 6º - Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do Paraná sem prévia autorização do órgão competente.

Art. 7º - Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem desses animais e licença de importação fornecida por autoridade competente.

Parágrafo Único - No caso do vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, o animal será confiscado e encaminhado à entidade designada pela comissão composta conforme art. 24, deste código, que tomará as providências cabíveis.

Da pesca

Art. 9º - Toda alteração no regime dos cursos de água, devida a obras, implicará medidas de proteção que serão determinadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 11 - É vedado:

I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;

II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo;

III - fazer o animal viajar a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

IV - fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.

Art. 12 - Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de lhes oferecer proteção e conforto adequados.

Art. 13 - É vedado:

I - transportar animais em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;

II - transportar animais sem a documentação exigida por lei.

III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação.

Art. 14 - consideram-se sistema de economia agropecuária aqueles que se baseiam na criação de animais em confinamento e no uso de tecnologia visando economia de espaço e trabalho e rápido ganho de peso.

Art. 15 - Será passível de punição toda empresa que utilizar um sistema intensivo de economia agrope-cuária que não cumpra os seguintes requisitos:

I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares a cada espécie;

II - os animais deverão ter liberdade de movimentos de acordo com suas características morfológicas e biológicas;

III - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.

DO ABATE DOS ANIMAIS

Art. 16 - Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado do Paraná deverão utilizar-se de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico.

Art. 17 - É vedado:

I - o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate;

II - o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros (até a idade de três meses de vida), exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal.

Art. 18 - Consideram-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisa.

Art. 19 - Os centros de pesquisa deverão ser devidamente registrados no órgão competente e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.

Art. 20 - O diretor do centro de pesquisa, antes de proceder a qualquer experimento com animal vivo, deverá relatar ao órgão competente a natureza do experimento, a quantidade e a espécie dos animais utilizados e o nível de dor que os mesmos sofrerão.

Art. 21 - Será proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.

§ 1º - Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos.

§ 2º- Será obrigatória a presença de anestesista quando da realização do experimento de vivissecção.

Art. 22 - Com relação ao exprimento de vivissecção é proibido:

I - realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos ou destinados a demonstração didática que já tenham sido filmadas ou ilustradas;

II - realizar experimentos que vise demonstrar os efeitos de drogas venenosas ou tóxicas, como também aqueles que conduzam o animal ao estresse, à inanição ou à perda da vontade de viver;

III - realizar experiência com fins comerciais ou de qualquer outra ordem e que não tenha cunho eminentemente científico;

IV - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

Art. 23 - É proibido importar ou exportar animal para pesquisas científicas e médicas.

Art. 24 - Nos locais onde esteja autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) médicos veterinários, sendo um, necessariamente, representante de entidade pública, sistema Seagri.

Art. 25 - Além do disposto no parágrafo único, do art. 7º deste regulamento, competirá à comissão de ética:

I - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;

II - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos;

III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta lei;

Art. 26 - Todos os centros de pesquisa deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de poder zelar pela saúde e o bem-estar dos animais;

Art. 27 - Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão se utilizados em experimentos.

 

Art. 28 - As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.

Art. 29 - O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta lei, atendendo o disposto no art. 24, deste código.

Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 29.05.2001.

JUSTIFICATIVA:

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, texto em anexo na qual reconhece que "Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência". Todavia, parece ter esquecido de aplicar esse princípio no âmbito de seu território.

Todos os dias, tomamos conhecimento, através da imprensa ou mesmo como testemunhas, de verdadeiras perversidades cometidas contra os animais.

Justamente contra aqueles que nos servem de alimento que nos fornecem matéria-prima para agasalhos e calçados, que nos ajudam de todas as formas possíveis e imagináveis, e que ainda oferecem amizade e lealdade incondicionais, justamente contra esses cometemos, diariamente, as maiores crueldades.

É chegada a hora de darmos um basta a este comportamento que não combina com nossa condição de humanos.

O Paraná, por sua importância no contexto nacional, pelo nível cultural e ecológico de seu povo, merece ter um instrumento de contenção contra as barbaridades e covardias que se cometem em relação aos animais.

O presente projeto pretende ser o início desta luta. Acreditamos que ele venha ao encontro dos anseios da população paranaense que, em sua essência, certamente não concorda com a forma insensível com que alguns tratam aqueles a quem deveríamos, ao contrário, respeitar e proteger.

Este projeto de lei tem fundamento jurídico no art. 24, VI da Constituição Federal.

Diz ser que a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e proteção ao meio ambiente concorrente entre a União, Estados Membros e Distrito Federal.

A fauna e a flora podem ser consideradas como importantes recursos ambientais (Lei Federal nº 6.938, art. 3º V, de 31.08.81), que devem ser protegidos e salvaguardados, sem ferir a Magna Carta, através de uma legislação que ampare bens tão precisos à existência humana.

Assim sendo, conclui-se que a União estabelecerá apenas regras gerais aplicáveis em todo território nacional, podendo os Estados legislarem de forma supletiva, sobre a matéria, dentro de sua peculiaridade regional.


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OS ANIMAIS

Ninguém, em sã consciência, pode negar o valor e a utilidade que os animais sempre tiveram no contexto da vida humana.
Desde que o mundo é mundo, nós seres superiores, nos valemos da força, da capacidade de trabalho e - mais do que isso - da amizade que nos dedicam os animais.
Mas, talvez por arrogância ou mera estupidez, alguns, em vez de reconhecer e recompensar a amizade dos bichos, preferem maltratá-los e explorá-los das formas mais perversas possíveis.
Para qualquer ser humano com um pingo de sensibilidade, é revoltante assistir à malvadeza gratuita de certas pessoas em relação aos animais. Tem gente que parece se divertir em espancar, açoitar e humilhar animaizinhos indefesos - os covardes acham que chutar um cachorro ou bater de relho num pobre burrinho seja uma grande demonstração de valentia..
Mas o fato é que quem trata um animal dessa forma pode ser tudo, menos valente.
Respeitar os pais, respeitar o papa, respeitar o chefe ou qualquer pessoa que de alguma forma tenha ascendência sobre nós não é vantagem - até porque aquilo que parece respeito é, às vezes, apenas medo ou conveniência. Grandeza de caráter não se demonstra respeitando os mais fortes, mas, sim, respeitando os mais fracos, os que não podem defender-se.
Nós mesmos, que nos consideramos civilizados e julgamos tratar os bichos com dignidade, estamos longe de ser santos.
Vejamos o exemplo da vaca.
O que faz uma vaca durante toda a sua vida senão servir à humanidade?
No entanto, não satisfeitos em beber seu leite e comer seu queijo, nós a matamos e a esquartejamos para devorar também sua carne. Arrancamos seu couro para fabricar roupas e calçados. Exploramos, até a última gota de sangue, esse pobre bicho que, do dia em que nasce ao dia em que morre, não faz outra coisa senão nos servir de todas as formas imagináveis.
Ironicamente, no entanto, se queremos ofender uma mulher, o que fazemos? Nós a chamamos de vaca.
Se queremos diminuir um homem, o que fazemos? Nós o chamamos de cachorro.
Se nos trata com estupidez, dizemos que ele é o quê? Um cavalo.
Se uma pessoa se revela falsa, com quem a comparamos? Com uma cobra.
Quando se mostra pouco inteligente, do que mesmo nós a chamamos? De burra.
Os que roubam são gatos. Os relaxados são porcos.
Mulher afetada é perua. Se trai o marido, é galinha.
Mas, pensando bem: alguém já viu uma galinha rodando bolsinha? Ou um gato assaltando banco? Ou um cavalo ofender quem quer que seja? Ou um burro enchendo a cara num boteco e detonando estupidamente a própria saúde?
Então por que será que apelamos a bichos inocentes para simbolizar a desonestidade, a falta de caráter, educação e inteligência dos imbecis da nossa espécie?!

 

MEU GATO LAFAIETE